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Título:
DECRETO Nº 59.006 11/10/2019 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Confere nova redação ao artigo 16 do Decreto nº 58.907, de 9 de agosto de 2019, que regulamenta os serviços de compartilhamento de patinetes elétricas acionadas por meio de plataformas digitais.
Publicação:
DOC 12/10/2019 p. 1 c. 2
Indexação:
Prestação de serviço - Compartilhamento - Patinete - Regulamentação - Equipamento de mobilidade individual autopropelido - Operadora de tecnologia de micromobilidade - Prazo - Normas - Mobilidade urbana - Micromobilidade
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